Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 1108 / 2019
Confecção de cópias de chaves e troca do segredo de fechaduras e controle remoto para portão, durante o exercício de 2019.
CD 11637 / 2019
Contratação de empresa especializada para realização de manutenção preventiva nas subestações de energia dos prédios Sede; edifício Rio Branco; FT Florianópolis; FT São José; FT Criciúma e FT Joinville.
CD 11680 / 2019
Pagamento de taxa de registro de responsabilidade técnica rrt, consulta prévia e aprovação de projeto para regularização do imóvel que abriga o fórum trabalhista de itajaí
CD 11765 / 2019
Aquisição de três pares de radio comunicadores e 06 fones de ouvido com microfone de lapela para o uso do cerimonial em eventos
CD 11787 / 2019
Aquisição de coletes balísticos com nível de proteção nível III-A, para uso dos agentes de segurança vinculados ao Serviço de Segurança Institucional.
CD 1092 / 2019
Pagamento de taxa de coleta de lixo do imóvel onde está instalado o Fórum Trabalhista de Joinville, referente ao exercício 2019.
CD 3928 / 2019
Aquisição de papel color plus nas cores jamaica (amarelo ouro) e bahamas (azul), no formato 660 x 960 mm, pacote com 200 folhas
CD 1788 / 2019
Aquisição de 01(uma) fragmentadora de papéis, grampos, clipes, cds/dvds e cartões de crédito.
CD 1076 / 2019
Pagamento de licenciamento anual e seguro obrigatório da frota de veículos deste Tribunal, referente ao exercício de 2019.
CD 11854 / 2019
Pagamento da taxa de prevenção contra sinistro/providências de segurança contra incêndio e pânico da Vara do Trabalho de Xanxerê, referente ao exercício 2019.