Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 7577 / 2019
Aquisição emergencial de 120 (cento e vinte) certificações digitais, incluindo o serviço de validação e emissão, para pessoa física do tipo A3, padrão ICP-Brasil compatível com AC-JUS
CD 7409 / 2019
Aquisição de moldura para uma foto do Exmo. Desembargador Grácio Ricardo Barboza Petrone para atualização da galeria dos ex-presidentes deste Tribunal
CD 1004 / 2019
Pagamento de taxa de prevenção contra sinistro da VT de Caçador, referente ao exercício 2019.
CD 2813 / 2019
Pagamento de inscrições de duas servidoras para participação no XXV Congresso Nacional de Criminalística, VII Congresso Internacional de Perícia Criminal e XXV Exposição de Tecnologias Aplicadas à Criminalística
CD 7255 / 2019
Aquisição de capachos de vinil para reposição em Varas, Fóruns e nos prédios da sede deste Tribunal.
CD 12137 / 2019
Aquisição com instalação de móvel sob medida para a recepção do fórum trabalhista de criciúma
CD 7055 / 2019
Aquisição de dois gabinetes de microcomputador com fonte de alimentação para atendimento da demanda apresentada pela Secretaria de Comunicação Social e Escola Judicial
CD 6992 / 2019
Pagamento de taxa de prevenção contra sinistro, providências de segurança contra incêndio e pânico do prédio Centro Executivo Rio Branco, referente ao ano 2019.
CD 6891 / 2019
Aquisição de tablets que serão utilizados pelo programa de combate ao trabalho infantil e de estímulo à aprendizagem nas ações de conscientização da sociedade
CD 6734 / 2019
Contratação de profissional para conduzir a palestra "Incentivo à inovação na administração pública", para diretores de Vara do Trabalho.