Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 13180/2019
Contratação de pacote com 25 cursos, na modalidade EAD, destinado a todos os servidores deste Regional, pelo período de 24 meses.
CD 13358/2019
Aquisição de adesivos em Impressão digital para instalação nas Varas do Trabalho de Caçador, Curitibanos, Fraiburgo, Joaçaba, São Miguel do Oeste e Videira.
CD 13257/2019
Contratação da empresa para prestação de serviço técnico especializado de Consultoria para repasse de conceitos e técnicas para reformulação da interface visual do sistema PROAD.
CD 8608 / 2019
Contratação de empresa para fornecimento de coffee break durante o curso, "Oficina Conciliação e Mediação na prática", a ser realizado no CEJUSC-JT, na cidade Itajaí
CD 2201 / 2019
Impressão e colocação de adesivos no Fórum Trabalhista de Joinville-SC.
CD 7877 / 2019
Pagamento de inscrição de servidora para participação no 25º CIAED, Congresso Internacional da ABED de Educação a Distância
CD 2037 / 2019
Aquisição de licença do software(plugin) viewtracker-analytics for confluence para uso com o confluence atlassian, versão 6.9.1, bem como com suas versões posteriores
CD 9994 / 2019
Aquisição de fones de ouvido intra auriculares com conexão para computador para os servidores e magistrados deste Regional
CD 10972 / 2019
Contratação de empresa para que através de profissional, ministre palestra em homenagem ao dia do servidor público
CD 12269 / 2019
Aquisição de um microfone gooseneck para uso no púlpito do auditório do TRT-SC