Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 3333 / 2019
Contratação de empresa para realização de curso de "redação jurídica e elaboração de ementa", in company, nas modalidades presencial e à distância.
CD 4450 / 2019
Pagamento de taxa para renovação de plano de regularização de edificação (PRE) do imóvel que abriga o Seged
CD 4718 / 2019
Aquisição de livros para compor e atualizar o acervo da biblioteca deste Regional, bem como para atender às solicitações de outras unidades, autorizadas no PROAD 4356-2019.
CD 4841 / 2019
Contratação de empresa especializada para serviços de reparos no muro de vidro do Fórum Trabalhista de São José
CD 9658 / 2019
Contratação de serviço técnico para a realização de audiometria ocupacional em duas servidoras deste Tribunal
CD2556 / 2019
Aquisição de material de consumo para a Seção de Atendimento em Odontologia da Coordenadoria de Saúde
CD 11787 / 2019
Aquisição de coletes balísticos com nível de proteção nível III-A, para uso dos agentes de segurança vinculados ao Serviço de Segurança Institucional.
CD 10696 / 2019
Contratação de serviços de manutenção corretiva, sob demanda, com fornecimento de mão de obra e peças, em catracas marca Dimep instaladas no prédio sede - rua Esteves Júnior, 395 e no prédio dos Desembargadores - av. Rio Branco, 919, com vigência a partir da assinatura do contrato, até 31 de dezembro de 2019.
CD 7055 / 2019
Aquisição de dois gabinetes de microcomputador com fonte de alimentação para atendimento da demanda apresentada pela Secretaria de Comunicação Social e Escola Judicial
CD 7942 / 2019
Contratação de médico ortopedista para realização de perícias especializadas na área de ortopedia, com emissão de laudo técnico conclusivo