Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 193 / 2019
Pagamento de taxa de coleta de lixo do imóvel onde está instalada a Vara do Trabalho de Mafra, referente o exercício 2019.
CD 5107 / 2019
Pagamento de taxa de prevenção contra sinistro do imóvel que abriga o Fórum Trabalhista de Lages, referente ao ano 2019.
CD 5106 / 2019
Pagamento de inscrição de servidora para participação no no 12º Fórum Brasileiro de Combate à Corrupção e Governança:
CD 5053 / 2019
Pagamento de taxa de prevenção contra sinistro dos imóveis que abrigam a VT de Canoinhas e o FT de Criciúma, referente ao exercício 2019.
CD 4993 / 2019
Pagamento de inscrições de cinco servidores para participação no curso de Formação de Multiplicadores em Operações com Tecnologia não Letais e Spark
CD 4841 / 2019
Contratação de empresa especializada para serviços de reparos no muro de vidro do Fórum Trabalhista de São José
CD 12156 / 2019
Aquisição de livros para compor e atualizar o acervo da biblioteca deste Regional, bem como para atender às solicitações de outras unidades autorizadas no Proad 4356-2019 e Proad 10588/2019
CD 12172 / 2019
Produção e impressão de foto em canvas da desembargadora Mari Eleda Migliorini para atualização da galeria dos ex-presidentes do Tribunal do Trabalho da 12ª Região
12188 / 2019
Pagamento de inscrição de servidores para participação no curso Power Bi Bootcamp em novembro de 2019 em São Paulo/SP.