Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 11637 / 2019
Contratação de empresa especializada para realização de manutenção preventiva nas subestações de energia dos prédios Sede; edifício Rio Branco; FT Florianópolis; FT São José; FT Criciúma e FT Joinville.
5834 / 2019
Aquisição de pastas de cartolina personalizadas, que serão utilizadas pelo programa de combate ao trabalho infantil e de estímulo à aprendizagem
CD 6734 / 2019
Contratação de profissional para conduzir a palestra "Incentivo à inovação na administração pública", para diretores de Vara do Trabalho.
CD 1227 / 2019
Pagamento de taxas de coleta de resíduos sólidos dos imóveis do município de Florianópolis, de propriedade deste Tribunal, para o exercício de 2019.
CD 6344 / 2019
Contratação de empresa para que, por meio de profissional, conduza Workshop sobre comunicação não violenta, na modalidade presencial, in company
CD 12772 / 2019
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de impressão gráfica da revista da gestão 2018/19 deste Regional
CD 12137 / 2019
Aquisição com instalação de móvel sob medida para a recepção do fórum trabalhista de criciúma
CD 8744 / 2019
Pagamento da taxa de prevenção contra sinistro/providências de segurança contra incêndio e pânico do prédio que abriga a VT de Concórdia, referente ao exercício 2019
CD 4281 / 2019
Aquisição de carimbos e materiais acessórios para atendimento das necessidades deste Tribunal
CD 11473 / 2019
Pagamento de inscrição de servidora para participação no curso de excel básico.