Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 2739 / 2019
Pagto de taxa de fiscalização de funcionamento TFF código 1329, ano 2019 e contribuição para o fomento da radiodifusão pública, código 4200, ano 2019, para a ANATEL
CD 5053 / 2019
Pagamento de taxa de prevenção contra sinistro dos imóveis que abrigam a VT de Canoinhas e o FT de Criciúma, referente ao exercício 2019.
CD 6449 / 2019
Pagamento da taxa de prevenção contra sinistro/providências de segurança contra incêndio e pânico da Vara do Trabalho de Timbó, referente ao exercício 2019.
12188 / 2019
Pagamento de inscrição de servidores para participação no curso Power Bi Bootcamp em novembro de 2019 em São Paulo/SP.
CD 18468/2023
Reembolso de despesas ao servidor Thiago Azizo Denardi Ibagy referente à aquisição de 4 panos de descerramento
CD 18820/2023
Aquisição de pistolas e rifles airsofts com funcionamento a gás e ou elétrico, não letais e acessórios, para uso da Polícia Judicial, em treinamento tático.
CD-17884/2023
Pagamento de inscrição de 3 (três) servidoras para participação no curso: Perícias Oficial Administrativa em Saúde no Serviço Público
CD 12778/2023
Pagamento de inscrição de 1 (uma) servidora para participação no Segundo Congresso Nacional de Neurociência Educacional na modalidade presencial.
CD 3158/2023
CD 1313/2023
Reembolso de despesa ao servidor Rafael Sandin Knabben, relativo a compra de 2(dois) galões de água mineral de 20 litros para a Vara do Trabalho de Imbituba.