Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 4135 / 2019
Pagamento de inscrição de servidora para participação no Congresso Mega Brasil de Comunicação, Inovação e Estratégias Corporativas 2019
CD 4136 / 2019
Reembolso de despesas
CD 4146 / 2019
Produção e impressão de foto em canvas do Desembargador Gracio Ricardo Barboza Petrone para atualização da galeria dos ex-presidentes deste Tribunal
11922 / 2019
Contratação de serviço de plotagem para veículo institucional de uso do Serviço de Segurança Institucional
CD 11854 / 2019
Pagamento da taxa de prevenção contra sinistro/providências de segurança contra incêndio e pânico da Vara do Trabalho de Xanxerê, referente ao exercício 2019.
CD 11787 / 2019
Aquisição de coletes balísticos com nível de proteção nível III-A, para uso dos agentes de segurança vinculados ao Serviço de Segurança Institucional.
CD 4188 / 2019
Aquisição de fogão industrial de 4 bocas para a copa central deste Tribunal.
CD 11765 / 2019
Aquisição de três pares de radio comunicadores e 06 fones de ouvido com microfone de lapela para o uso do cerimonial em eventos
CD 4281 / 2019
Aquisição de carimbos e materiais acessórios para atendimento das necessidades deste Tribunal
CD 11680 / 2019
Pagamento de taxa de registro de responsabilidade técnica rrt, consulta prévia e aprovação de projeto para regularização do imóvel que abriga o fórum trabalhista de itajaí