Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 9397/2024
Contratação do Profissional, diretor e cineasta Renato Barbieri, para exibição do documentário Servidão, seguido de debate com viés jurídico/social.
CD 9415/2024
Contratação de empresa para conserto de vazamento em trecho da tubulação do sistema de hidrante do Fórum Trabalhista de Brusque.
CD 9174/2024
Reembolso de despesas aos servidores Michael Lasch, lotado na CACOF, Heloisa Helena Henemann, lotada na CACOF e Camila Rathge Rangel Pereira, lotada na SEOF, referente à Emissão de Certificados Digitais A3 Nuvem Serpro.
CD 9181/2024
Pagamento de inscrição da servidora Jeanine Godoy Ilha, no Curso Online: Averbação de Tempo de Serviço e de Contribuição na Administração Pública, Atualizado com a NOVA Portaria MTP 1.467/2022 e IN INSS 128/2022.
CD 9133/2024
Pagamento de taxa de prevenção contra sinistro, providências de segurança contra incêndio para o Imóvel da Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, referente ao exercício de 2024.
CD 9048/2024
Pagamento de taxa de ART - Anotação de Responsabilidade Técnica relativa aos orçamentos para fiscalização da obra do Foro de Tubarão do servidor para atender aos requisitos do CSJT.
CD 8712/2024
Pagamento de inscrição do servidor João Victor Antoniolli no Curso Online: Contratação Direta sem Licitação de Obras Públicas e Serviços de Engenharia.
CD 8430/2024
Contratação não continuada de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção e recarga dos extintores de incêndio e teste hidrostático em mangueiras do SHP em unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
CD 8877/2024
Pagamento de inscrição de servidoras para participação no Curso Agile Trends GOV 2024.
CD 8873/2024
Pagamento de inscrição de servidor no Curso Gestão Tributária de Contratos e Convênios - ao vivo - online.