Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 5904/2024
Reembolso de despesa com Coffee Break, referente ao evento alusivo ao Dia Internacional da Mulher, para as Varas do Trabalho de Blumenau.
CD 5749/2024
Reembolso de despesa para a servidora Luci Terezinha Kowacic, referente a contratação de empresa para limpeza geral do imóvel sede da Unidade Judiciária de Concórdia que foi atingido pela enchente do dia 2-5-2024.
CD 6040/2024
Contratação de local para realização do Encontro de Gestores de 1º e 2º Graus
CD 6012/2024
Contratação de serviços de impressão digital, em alta definição, de BANNERS sob demanda.
CD 5732/2024
Manutenção geral no muro de vidro existente na divisa frontal do terreno que abriga o prédio da sede deste Tribunal, incluindo diversas ações, dentre as quais a instalação de 4 (quatro) motores novos e seus respectivos acessórios
CD 5766/2024
Aquisição de 03 (três) módulos de estantes porta pallets para o Almoxarifado/CMLOG.
CD 5684/2024
Pagamento de inscrição de servidora para participação no evento: Recepção de Visitas Oficiais. Cerimonial Internacional, hábitos e costume dos povos.
CD 5583/2024
Contratação de profissional da área de Saúde, com atuação na área de nutrição, para ministrar palestra com o tema: Saúde intestinal: entenda por que a maioria das doenças começam no intestino.
CD 5608/2024
Pagamento de inscrição do servidor Gilmar Edilson Vieira para participação no Curso on-Llne de Licitações e Contratos Públicos com ênfase em Governança, Riscos e Compliance.
CD 5264/2024
Aquisição de mobiliário, para Copa e Cozinha, em módulos, para o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.