Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 6116/2024
Pagamento de franquia por acionamento da cobertura de assistência para vidros por meio do contrato de seguro dos veículos oficiais (PRE-5834/2023).
CD 5050/2024
Contratação de empresa para que através de profissional ministre Curso de Desenvolvimento de Competências Gerenciais, Níveis Tático e Operacional, in company na modalidade EaD, para 220(duzentos e vinte) servidores do TRT12, que ocupam cargos e funções de natureza gerencial de nível tático e operacional.
CD 4545/2024
Contratação de empresa para supervisão da obra de construção da nova sede do Fórum Trabalhista de Tubarão.
CD 5705/2024
Pagamento de inscrição de servidor para participação no curso: Conformidade de Registro de Gestão.
CD 5904/2024
Reembolso de despesa com Coffee Break, referente ao evento alusivo ao Dia Internacional da Mulher, para as Varas do Trabalho de Blumenau.
CD 5749/2024
Reembolso de despesa para a servidora Luci Terezinha Kowacic, referente a contratação de empresa para limpeza geral do imóvel sede da Unidade Judiciária de Concórdia que foi atingido pela enchente do dia 2-5-2024.
CD 6040/2024
Contratação de local para realização do Encontro de Gestores de 1º e 2º Graus
CD 6012/2024
Contratação de serviços de impressão digital, em alta definição, de BANNERS sob demanda.
CD 5732/2024
Manutenção geral no muro de vidro existente na divisa frontal do terreno que abriga o prédio da sede deste Tribunal, incluindo diversas ações, dentre as quais a instalação de 4 (quatro) motores novos e seus respectivos acessórios
CD 5766/2024
Aquisição de 03 (três) módulos de estantes porta pallets para o Almoxarifado/CMLOG.
