Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 13853/2023
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de edição, conversão e publicação em formato digital da edição nº 35 da Revista da Escola Judicial do TRT da 12ª Região, ano 2023.
CD - 13634/2023
Pagamento de inscrição de 1 (uma) servidora para participação no evento: 1º Summit Internacional de Segurança Psicológica em São Paulo.
CD - 13512/2023
Reembolso de despesas à servidora Mariana Roetger Madeira Libardi, referente à aquisição de 12 (doze) bombonas de água mineral para o Foro Trabalhista de Tubarão.
CD - 13296/2023
Contratação de empresa para que através de profissional ministre curso sobre Gestão e Fiscalização de Contratos.
CD 12778/2023
Pagamento de inscrição de 1 (uma) servidora para participação no Segundo Congresso Nacional de Neurociência Educacional na modalidade presencial.
CD 13272/2023
Pagamento de inscrição de 1 (um) servidor para participação no Curso de Cálculos Trabalhistas, na modalidade a distância.
CD - 13216/2023
Contratação de empresa para que através de profissional ministre curso sobre Previdência dos Servidores Públicos
CD 13251/2023
Pagamento de taxa de prevenção contra sinistro, providências de segurança contra incêndio e pânico do prédio onde esta instalada a Vara do Trabalho de Videira, referente ao exercício 2023.
CD 13284/2023
Contratação de empresa especializada para impressão da revista “Gestão em Revista 2022-2023”.
CD 12978/2023
Aquisição de bebedouros elétricos de pressão PNE, fragmentadoras de papéis, purificadores de água, filtro (refil) para purificadores de água e lavadora semiautomática (tanquinho).
