Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD - 13101/2023
Contratação de empresa especializada para execução de recuperação estrutural do muro no perímetro do terreno do prédio da VT de São Bento do Sul.
CD - 12669/2023
Pagamento de taxa de prevenção contra sinistro, providências de segurança contra incêndio e pânico do prédio onde esta instalada a Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, referente ao exercício 2023.
CD 12723/2023
Contratação de empresa especializada para elaboração da revista “Gestão em Revista 2022-2023”, incluindo: criação de projeto gráfico; atualização, edição e adequação de conteúdo de material previamente fornecido; editoração eletrônica; finalização em arquivo digital e em versão para impressão, conforme especificações constantes no Aviso de Contratação Direta e Anexos, acessados pelo link abaixo.
CD 12750/2023
Pagamento de inscrição de 1 (um) servidor para participação no curso: Aspectos Práticos da Integração dos Sistemas EFD-Reinf/eSocial/DCTFWeb/PERDCOMPWeb e Pagamento do DARF NUMERADO no SIAFIWeb com Foco no INCAGREG, CONAGREG e DARF DECOMPOSTO na Administração Pública.
CD 12445/2023
Pagamento de inscrição de 1 (uma) servidora para participação no evento: 14º Curso de Planejamento e Orçamento no SIOP(Sistema Integrado de Planejamento Orçamento Públicos).
CD 12542/2023
Pagamento de inscrição de 1 (um) servidor para participação no evento: Regularizações Contábeis no SIAFI (Contas Contábeis, Eventos, Situações e Rotinas).
CD 12395/2023
Aquisição de Bobinas de Papelão Ondulado para atividade de embalagem e conservação a ser usado no Almoxarifado.
CD - 12632/2023
Contratação de empresa especializada para confecção de PASTAS para o 9º Encontro de Gestores da Polícia Judicial.
CD 12218/2023
Assinatura da plataforma de e-mail marketing SendPulse Empresarial pelo período de 12 meses.
CD 11696/2023
Contratação de empresa para ministrar Curso de Reciclagem Anual de Agente de Segurança, in company, em plataforma virtual, destinado a servidores que ocupam cargos de Agente da Polícia Judicial.