Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 13930/2023
Pagamento de inscrição de 1 (uma) servidora para participação no evento: 20º Congresso Nacional da ANAMT - Associação Nacional de Medicina do Trabalho
CD - 14443/2023
Contratação de empresa, para que por meio de um profissional da área da Saúde, com atuação na área da Nutrição, ministre palestra com o tema: O câncer de mama pela ótica da nutrição, com carga horária de 1h30, no formato online.
CD 14432/2023
Contratação de empresa especializada no fornecimento de Medalhas da Ordem Catarinense do Mérito Judiciário do Trabalho.
CD-14081/2023
Pagamento de inscrição de 2 (dois) servidores da CPO para participação no congresso: X Encontro Nacional de Obras Públicas - ENOP.
CD 13859/2023
Contratação de empresa para que através de profissional ministre a Palestra sobre Aspecto Trabalhista da SAF para a Jornada de Direito Desportivo do Trabalho.
CD 13988/2023
Pagamento de inscrição de 1 (uma) servidora para participação no evento: 17º Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação do Sistema de Justiça (Conbrascom).
CD 13615/2023
Aquisição de lâmpadas e luminárias de Led, visando a modernização dos sistemas de iluminação dos prédios do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
CD 13853/2023
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de edição, conversão e publicação em formato digital da edição nº 35 da Revista da Escola Judicial do TRT da 12ª Região, ano 2023.
CD - 13634/2023
Pagamento de inscrição de 1 (uma) servidora para participação no evento: 1º Summit Internacional de Segurança Psicológica em São Paulo.
CD - 13512/2023
Reembolso de despesas à servidora Mariana Roetger Madeira Libardi, referente à aquisição de 12 (doze) bombonas de água mineral para o Foro Trabalhista de Tubarão.