Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 6781/2023
Pagamento de inscrição de 1 (uma) servidora para participação no Curso de Escrita Criativa para Profissionais de Comunicação.
CD 6470/2023
Pagamento de inscrição de 2 (duas) servidoras para participação no evento “Seminário Nacional de Perícias Criminais”.
CD 6473/2023
Aquisição de porta-documentos com destintivo, em couro legítimo com personalização conforme cargos próprios de Juíz(a) ou Desembargador(a) do Trabalho.
CD 6156/2023
Contratação de Empresa Especializada para remoção e instalação de adesivos perfurados na Vara do Trabalho de Fraiburgo.
CD 5692/2023
Contratação de empresa para que através de profissional, conduza Workshops sobre Competências Emocionais e de Relacionamento no Trabalho e Teletrabalho.
CD 5845/2023
Aquisição de um teleprompter portátil para celular e câmera DSL, e leitura de texto adaptável para celular e tablet de até 11 polegadas.
CD 5418/2023
Pagamento de taxa de ART, Anotação de Responsabilidade Técnica, relativa ao orçamento para a licitação da obra de reforma de Concórdia.
CD 5329/2023
Reembolso de despesas ao servidor Claudionor da Silva, referente a Estacionamento de Viaturas Oficiais durante o V Encontro de Inteligência do Judiciário, realizado nos dias 13 e 14/04/2023, no Costão do Santinho Resort All Inclusive, nesta Capital.
CD 5452/2023
Contratação de serviços de manutenção, com fornecimento de peças para reparo nas telas de 3(três) notebooks HP Probook 640.
CD 5268/2023
Pagamento de taxa de análise do Projeto Preventivo Contra Incêndio do Fórum Trabalhista de Balneário Camboriú perante o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, em decorrência da reforma prevista com alterações de layout.