Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 7835/2023
Reembolso de despesa com coffeebreak dos eventos Volta da Inovação/Módulo Regional EJUD12 2023 nas cidades de Joaçaba e Chapecó.
CD 7328/2023
Pagamento de inscrição de 1 (um) servidor para participação no Curso Pesquisa de Preços: Teoria e Prática – Conforme a NLLC e a IN 65/2021
CD 7265/2023
Pagamento de inscrição de 2(dois) servidores para participação no Curso "Como Elaborar o Estudo Técnico Preliminar, Termo De Referência e o DFD de Acordo com a Nova Lei de Licitações Nº 14.133/2021 e a Nova In Nº 58/2022"
CD 7267/2023
Pagamento de inscrição de 2 (duas) servidoras para participação no CONEX 2023 – Congresso de Excelência em Licitações e Contratações Públicas
CD 6750/2023
Aquisição de gêneros alimentícios para atendimento do serviço de copa na sede deste tribunal.
CD 6856/2023
Aquisição de capachos personalizados para TRT12 e Unidades Judiciárias.
CD 7056/2023
Pagamento de Taxa de Prevenção Contra Sinistro e providências de segurança contra incêndio e pânico do prédio que abriga o Fórum Trabalhista de Lages, referente ao exercício 2023
CD 6781/2023
Pagamento de inscrição de 1 (uma) servidora para participação no Curso de Escrita Criativa para Profissionais de Comunicação.
CD 6470/2023
Pagamento de inscrição de 2 (duas) servidoras para participação no evento “Seminário Nacional de Perícias Criminais”.
CD 6473/2023
Aquisição de porta-documentos com destintivo, em couro legítimo com personalização conforme cargos próprios de Juíz(a) ou Desembargador(a) do Trabalho.