Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD - 11716/2023
Pagamento de inscrição de 1 (um) servidor para participação no evento: 17º Pregão Week - Semana Nacional de Estudos Avançados sobre Pregão
CD 11426/2023
Pagamento de inscrição de 20 (vinte) servidores para participação no Congresso de Direito do Trabalho: Relações deTrabalho na Sociedade Digital, promovido pela Amatra12.
CD 11551/2023
Aquisição da licença de uso do software Autodesk AutoCAD Revit Suite, para uso na Coordenadoria de Projetos e Obras, durante 36 meses.
CD 11492/2023
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de impressão de materiais para comunicação visual, sob demanda, pelo período de 12 meses.
CD 11210/2023
Pagamento de inscrição de 8 (oito) servidores para participação no curso de Provas Digitais no Processo do Trabalho.
CD 11071/2023
Aquisição de jalecos para uso da equipe do setor de saúde deste Tribunal.
CD 7816/2023
Pagamento de taxas de prevenção contra sinistro e providências de segurança contra incêndio e pânico dos Fóruns do Trabalho de Joinville e Criciúma; e a Vara do Trabalho de Brusque, referente ao exercício 2023.
CD 7799/2023
Pagamento de taxa de emolumentos para o processo de requerimento de autorização para reforma do prédio do Fórum Trabalhista de Balneário Camboriú.
CD - 10074/2023
Contratação de empresa para prestação de serviço de geolocalização para plotagem de informações recebidas das operadoras de telefonia sobre a posição geográfica de equipamentos celulares das partes dos processos trabalhistas.
CD - 10742/2023
Reembolso de despesas à servidora Mariana Roetger Madeira Libardi, referente à aquisição de 11 (onze) bombonas de água mineral para o Foro Trabalhista de Tubarão