Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 1251/2022
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERPRETAÇÃO SIMULTÂNEA EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), SOB DEMANDA, PELO PERÍODO DE 12(DOZE) MESES
CD 1235/2022
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA REFORMA DO PRÉDIO QUE ABRIGA A VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA EM DECORRÊNCIA DOS DANOS CAUSADOS PELO INCÊNDIO OCORRIDO NO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2021
CD 1163/2022
RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELO VAZAMENTO OCORRIDO NO FÓRUM TRABALHISTA DE JARAGUÁ DO SUL À EMPRESA CLEIDE TEIXEIRA DUQUE BRANDÃO 10628247842 (DECOR & AFINS LTDA)
CD 1064/2022
PAGAMENTO DE TAXA DE PREVENÇÃO CONTRA SINISTRO DO PRÉDIO QUE SEDIA O FT DE BLUMENAU
CD 972/2022
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRIZADA PARA O FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL SEM GÁS, ACONDICIONADA EM BOMBONAS PLÁSTICAS, RETORNÁVEIS, DE 20 (VINTE) LITROS, PARA CONSUMO NO EXERCÍCIO DE 2022 NA UNIDADE DE SÃO MIGUEL DO OESTE
CD 904/2022
PAGAMENTO DE TAXA DE COLETA DE LIXO PARA A VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2022
CD 629/2022
PAGAMENTO DE DESPESAS COM COLETA DE LIXO DO FT JOINVILLE - 2022
CD 590/2022
PAGAMENTO DE TAXA DE VISTORIA DE HABITE-SE/PROVIDÊNCIAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO DO PRÉDIO SEDE
CD 523/ 022
PAGAMENTO DE TAXA DE COLETA DE LIXO DO IMÓVEL ONDE ESTÁ INSTALADO O FÓRUM TRABALHISTA DE SÃO JOSÉ, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2022.
510 / 2022
PAGAMENTO DE TAXA DE COLETA DE LIXO DO IMÓVEL ONDE ESTÁ INSTALADO O FÓRUM TRABALHISTA DE ITAJAÍ, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2022.