Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 12521/2021
AQUISIÇÃO DE BOTAS E CALÇAS TÁTICAS PARA AGENTES FEMININAS DA POLÍCIA JUDICIAL DO TRIBUNAL
CD 12299/2021
AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL SEM GÁS, ACONDICIONADA EM BOMBONAS PLÁSTICAS, RETORNÁVEIS, DE 20 (VINTE) LITROS, PARA CONSUMO EM VÁRIAS UNIDADES DO TRT DA 12ª REGIÃO, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2022.
CD 12171/2021
AQUISIÇÃO DE ACESSÓRIOS DE IDENTIFICAÇÃO VISUAL PARA OS SERVIDORES DO SSI: DISTINTIVOS, INSÍGNIAS E PORTA-DOCUMENTOS
CD 12132/2021
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE 01 (UM) ACESSO WEB A BANCO DE IMAGENS PARA ILUSTRAÇÃO PROFISSIONAL PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.
CD 12062/2021
CONFECÇÃO DE CÓPIA DE CHAVES, AQUISIÇÃO DE CONTROLES REMOTOS PARA PORTÃO E TROCA DO SEGREDO DE FECHADURAS PARA ESTE TRBUNAL, DURANTE EXERCÍCIO DE 2022.
CD 11993/2021
AQUISIÇÃO DE FOGÃO COOKTOP ELÉTRICO E CHALEIRAS INOX PARA FOGÃO POR INDUÇÃO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA COPA CENTRAL DA SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO.
CD 11623/2021
RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELO VAZAMENTO OCORRIDO NO FÓRUM TRABALHISTA DE JARAGUÁ DO SUL À EMPRESA E.A.B INSTITUTO DE BELEZA LTDA.
CD 11602/2021
PAGAMENTO DE TAXA DE EMISSÃO DE REGISTRO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (RRT) JUNTO AO CAU/SC, REFERENTE AO LEVANTAMENTO ARQUITETÔNICO (AS BUILT) DA EDIFICAÇÃO EXISTENTE QUE ABRIGA O FÓRUM TRABALHISTA DE CRICIÚMA
CD 11609/2021
PAGAMENTO DE TAXA DE PREVENÇÃO CONTRA SINISTRO E PROVIDÊNCIAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO DA VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2022
CD 11341/2021
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESCOLARES (ECOBAGS E ESTOJOS), QUE SERÃO UTILIZADAS NAS AÇÕES DO PROGRAMA DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL E DE ESTÍMULO À APRENDIZAGEM - PCTIEA