Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 1064/2022
PAGAMENTO DE TAXA DE PREVENÇÃO CONTRA SINISTRO DO PRÉDIO QUE SEDIA O FT DE BLUMENAU
CD 972/2022
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRIZADA PARA O FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL SEM GÁS, ACONDICIONADA EM BOMBONAS PLÁSTICAS, RETORNÁVEIS, DE 20 (VINTE) LITROS, PARA CONSUMO NO EXERCÍCIO DE 2022 NA UNIDADE DE SÃO MIGUEL DO OESTE
CD 904/2022
PAGAMENTO DE TAXA DE COLETA DE LIXO PARA A VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2022
CD 629/2022
PAGAMENTO DE DESPESAS COM COLETA DE LIXO DO FT JOINVILLE - 2022
CD 590/2022
PAGAMENTO DE TAXA DE VISTORIA DE HABITE-SE/PROVIDÊNCIAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO DO PRÉDIO SEDE
CD 523/ 022
PAGAMENTO DE TAXA DE COLETA DE LIXO DO IMÓVEL ONDE ESTÁ INSTALADO O FÓRUM TRABALHISTA DE SÃO JOSÉ, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2022.
510 / 2022
PAGAMENTO DE TAXA DE COLETA DE LIXO DO IMÓVEL ONDE ESTÁ INSTALADO O FÓRUM TRABALHISTA DE ITAJAÍ, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2022.
CD 488/2022
AQUISIÇÃO DE 04 (QUATRO) VENTILADORES DE PAREDE PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DESTE TRIBUNAL
357 / 2022
REEMBOLSO DE DESPESAS RELATIVOS A COMPRA DE 4(QUATRO) BOMBONAS DE ÁGUA MINERAL EM GALÕES DE 20 LITROS PARA A VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE.
CD 148/2022
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, PREVENTIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS (EXCETO BATERIAS), PARA NOBREAKS APC SUVT 40KVA