Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 14211/2022
Contratação de empresa para fornecimento de itens de sinalização e comunicação visual para serem utilizados nas unidades do Tribunal. Contratação realizada com base na Lei n. 14.133/2022 sem utilização do SDE.
CD 14237/2022
Reembolso de despesas à servidora Karla Tenório Correia da Silva, relativos a compra de 4(quatro) galões de água mineral de 20 litros para a Vara do Trabalho de Xanxerê.
CD 14218/2022
Pagamento de taxa para aprovação do projeto preventivo no Corpo de Bombeiros, referente à nova edificação que comportará a Vara do Trabalho de Araranguá.
CD 13973/2022
Aquisição de materiais de consumo, para a SAÚDE, remanescente do PRE 7383/2022
CD 13884/2022
Reembolso de despesas à servidora Mariane Louise Garcia Lemos, relativos a compra de 6(seis) galões de água mineral de 20 litros para a Vara do Trabalho de Araranguá.
CD 14254/2022
CD 13472/2022
Aquisição de munição de treinamento e operacional para o armamento adquirido pela Secretaria de Segurança Institucional
CD 13974/2022
Contratação de empresa para fornecimento e instalação de persianas para o gabinete da Presidência do TRT-12 - Prédio Sede
CD 11165/2022
Contratação de serviço de consultoria especializada na condução e implementação de programas de inovação para revisão do Programa INOVA TRT-SC.