Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 1505/2022
PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO DE SERVIDOR PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO FORMAÇÃO DE ESPECIALISTA EM DP E ESOCIAL, NA MODALIDADE A DISTÂNCIA.
CD 1522/2022
PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO DE 3(TRÊS) SERVIDORES PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO CONTABILIDADE PARA NÃO CONTADORES, NA MODALIDADE A DISTÂNCIA.
CD 1408/2022
PAGAMENTO DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO DOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DESTE REGIONAL, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2022.
CD 1398/2022
PAGAMENTO DAS DESPESAS COM A COLETA DE LIXO E COSIP DO IMÓVEL ONDE ESTÁ INSTALADO O FÓRUM TRABALHISTA DE CHAPECÓ, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2022.
CD 1383/2022
PAGAMENTO DE TAXAS DE LICENCIAMENTO ANUAL DA FROTA DE VEÍCULOS DESTE TRIBUNAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022.
CD 1381/2022
REEMBOLSO DE DESPESAS RELATIVOS A COMPRA DE ÁGUA MINERAL EM GALÕES DE 20 LITROS PARA A VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE
CD 1341/2022
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ASSINATURA DE FERRAMENTA DE PESQUISA E COMPARAÇÃO DE PREÇOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DENOMINADA BANCO DE PREÇOS
CD 1251/2022
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERPRETAÇÃO SIMULTÂNEA EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), SOB DEMANDA, PELO PERÍODO DE 12(DOZE) MESES
CD 1235/2022
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA REFORMA DO PRÉDIO QUE ABRIGA A VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA EM DECORRÊNCIA DOS DANOS CAUSADOS PELO INCÊNDIO OCORRIDO NO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2021
CD 1163/2022
RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELO VAZAMENTO OCORRIDO NO FÓRUM TRABALHISTA DE JARAGUÁ DO SUL À EMPRESA CLEIDE TEIXEIRA DUQUE BRANDÃO 10628247842 (DECOR & AFINS LTDA)