Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 6326/2022
Pagamento da taxa de consulta de viabilidade, referente ao Projeto para reforma do Almoxarifado para criação do estande de tiros.
CD 6282/2022
Aquisição de bandeiras para uso externo (2,5 panos), da República Federativa do Brasil, do Estado de SC e dos Municípios de Florianópolis e São José.
CD 5504/2022
Contratação de 32 enlaces (links) de dados para comunicação lógica entre o centro de processamento de dados da SEDE do TRT da 12ª Região e as demais unidades Judiciárias e Administrativas
CD 6173/2022
Pagamento de inscrição de 3(três) servidores para participação no Curso "Gestão Patrimonial Instrumentos para a Gerência de Material e Almoxarifado Desfazimento de Bens Móveis", na modalidade a distância.
CD 6185/2022
Pagamento de inscrição de 1(uma)servidora no Curso Prático de Elaboração do Estudo Técnico Preliminar do Termo de Referência e do Projeto Básico para Obras Públicas e Serviços De Engenharia, incluindo o Uso do Bim, na modalidade a distância
CD 6104/2022
Pagamento de inscrição de servidora para participação no curso "Administração de conflitos e negociação da cooperação", na modalidade a distância.
CD 5060/2022
Aquisição de 01 (uma) licença (subscrição) do SkenmtchUp Pro pelo período de 36 meses para o SPO - Serviço de Projetos e Obras
CD 5635/2022
Pagamento de taxa de prevenção contra sinistro, providências de segurança contra incêndio e pânico dos prédios que abrigam o Fórum Trabalhista de Joinville e a Vara do Trabalho de Brusque, referente ao exercício 2022
CD 5609/2022
Pagamento de inscrição de servidor para participação no curso “Prevenção Contra Incêndio em Edificações", na modalidade a distância.
CD 5358/2022
Pagamento da taxa de emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao CREA/SC, referente à alteração do projeto preventivo contra incêndio e pânico no Corpo de Bombeiros Militar de SC do Fórum Trabalhista de São José