Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 13067/2022
CD 13022/2022
CD 12507/2022
Aquisição de licenças de plataforma de ensino à distância pata capacitação de servidores
CD 12849/2022
Pagamento de taxa de prevenção contra sinistro, providências de segurança contra incêndio e pânico dos prédios que abrigam as Varas do Trabalho de Canoinhas e Mafra, referente ao exercício 2022
CD 10090/2022
Impressão digital, sob demanda , em alta definição, 4X0 Cores, em lona fosca e/ou brilho gramatura mínima 360g, em dimensões variáveis (contratação por m²) , com acabamento em ilhós ou madeira na parte superior e inferior e cordão na parte superior para pendurar. A contratação da demanda será de natureza continuada e sua contratação terá prazo de validade por 01(um) ano, podendo ser prorrogada, havendo interesse da contratada e contratante, conforme solicitação, minuta do contrato e documentação constantes neste processo, e conforme o Termo de Referência e Minuta Contratual.
Lei n. 14.133/2021
CD 12863/2022
Aquisição de equipamentos de academia para o Centro de Treinamento da Polícia Judicial do Tribunal
CD 12135/2022
CD 12179/2022
Renovação de uma assinatura do Jornal Notícias do Dia, nas modalidades impressa e digital, pelo período de 12 meses.
CD 11762/2022
Pagamento de taxa de análise do projeto arquitetônico na Prefeitura de Florianópolis relativo ao estande de tiro.
CD 12019/2022
Reconhecimento de Dívida de Exercícios Anteriores relativas a Taxa de Coleta de lixo dos anos 2018 a 2021, da Vara do Trabalho de Canoinhas.