Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 6914/2020
PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO DE SERVIDOR PARA PARTICIPAÇÃO NO EVENTO NOVO SINAPI AVANÇADO - NOVAS ATUALIZAÇÕES DE 2020.
CD 6884/2020
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIÇO DE VALIDAÇÃO E EMISSÃO DE 120 CERTIFICADOS DIGITAIS PARA PESSOA FÍSICA DO TIPO A3, PADRÃO ICP-BRASIL COMPATÍVEL COM AC-JUS
CD 6869/2020
PAGAMENTO DE TAXA DE PREVENÇÃO CONTRA SINISTRO, PROVIDÊNCIAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO DO IMÓVEL QUE ABRIGA A VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA E O FÓRUM TRABALHISTA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, REFERENTE AO ANO 2020.
CD 6817/2020
PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO DE SERVIDOR PARA PARTICIPAR DO CURSO, ORDENADORES DE DESPESA E GESTORES PÚBLICOS: ATRIBUIÇÕES, RESPONSABILIDADES, CONTROLE E DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS, NA MODALIDADE A DISTÂNCIA.
CD 6798/2020
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA QUE ATRAVÉS DE PROFISSIONAL CONDUZA PALESTRA QUE ABORDE O TEMA DA SENSIBILIZAÇÃO PARA COM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO AMBIENTE DO TRABALHO, COM ENFOQUE NA QUESTÃO ÉTICA, PARA MAGISTRADOS E SERVIDORES DO TRT12
6779 / 2020
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SUBSTITUIÇÃO DE DOIS VIDROS LAMINADOS DUPLOS, FIXOS, NA FACHADA FRONTAL DO PAVIMENTO TÉRREO DO EDIFÍCIO RIO BRANCO DO TRT12
CD 6733/2020
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PARA IMPRESSÃO DE DEZESSEIS (16) FOTOGRAFIAS EM CANVAS DE DESEMBARGADORES DO TRT12 PARA ATUALIZAÇÃO DE QUADROS DO MEMORIAL
CD 6602/2020
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPERMEABILIZAÇÃO DA CISTERNA E DO RESERVATÓRIO SUPERIOR DO EDIFÍCIO QUE ABRIGA A COORDENADORIA DE SAÚDE DESTE TRIBUNAL
CD 6453/2020
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE USO DE SOFTWARE NA NUVEM (SOFTWARE AS A SERVICE SAAS) DE BUSINESS INTELLIGENCE (BI)
CD 6452/2020
AQUISIÇÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS EM NOME DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO