Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 6383/2020
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PGRS.
CD 6356/2020
AQUISIÇÃO DE CAPACHOS E TAPETES PARA SUPRIR A DEMANDA DE UNIDADES JUDICIÁRIAS DE PRIMEIRO GRAU E DA SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
CD 6251/2020
PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO DE SERVIDOR PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO ONLINE REDES ON2, DA WE GOV.
CD 6052/2020
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS), DESTINADOS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ATUAM NA COORDENADORIA DE SAÚDE PARA AUXILIAR NA PREVENÇÃO DE CONTÁGIO DO COVID 19 - Lei nº 13.979/2020.
CD 5961/2020
PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO DE SERVIDORA PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO ESPECIALISTA EM RETENÇÕES TRIBUTÁRIAS, NA MODALIDADE EAD.
CD 5830/2020
AQUISIÇÃO DE TERMÔMETROS DIGITAIS INFRAVERMELHOS DE TESTA PARA USO NA SEDE ADMINISTRATIVA E DEMAIS UNIDADES DESTE TRIBUNAL. COVID 19 - Lei nº 13979/2020.
CD 5729/2020
REEMBOLSO DE DESPESAS REFERENTE A AQUISIÇÃO DE TOGA DE GALA PARA POSSE DO EXMO. JUIZ NIVALDO STANKIEWICZ NO CARGO DE DESEMBARGADOR
CD 5629/2020
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES PREVENTIVAS CONTRA INCÊNDIO DO PRÉDIO QUE ABRIGA O SERVIÇO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO (SEMAP) DO TRT-SC
CD 5407/2020
PAGAMENTO DA TAXA DE PREVENÇÃO CONTRA SINISTRO/PROVIDÊNCIAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2020
CD 5281/2020
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE UM POSTO DE VIGILÂNCIA ARMADA PARA O PRÉDIO QUE ABRIGARÁ A NOVA SEDE DA VARA DO TRABALHO DE CANOINHAS