Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 7341/2020
PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO DE SERVIDORA PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO "SEMINÁRIO I - CLÍNICA PSICANALÍTICA DO TRABALHO"
CD 7319/2020
AQUISIÇÃO DE 10.000 CARTILHAS "VOCÊ SABIA?" PARA AÇÕES DO PROGRAMA DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL E DE ESTÍMULO À APRENDIZAGEM
CD 7344/2020
PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO DE SERVIDORA PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO "DESIGN INSTRUCIONAL"
CD 7167/2020
AQUISIÇÃO DE MÁSCARAS ADULTAS E INFANTIS PARA AÇÕES DO PROGRAMA DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL E DE ESTÍMULO À APRENDIZAGEM, PARA AUXILIAR NA PREVENÇÃO DE CONTAGIO DA COVID 19.
CD 7054/2020
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOLDURAS PARA DEZESSEIS (16) FOTOS DE DESEMBARGADORES PARA CONFECÇÃO DE GALERIA DE FOTOS DO TRT12 LOCALIZADO DENTRO DO MEMORIAL DESTE REGIONAL.
CD 6929/2020
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SUBSTITUIÇÃO DE UMA FECHADURA MAGNÉTICA NO PORTÃO DE PEDESTRES DO PRÉDIO QUE ABRIGA O SERVIÇO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO (SEMAP) DO TRT/SC.
CD 6914/2020
PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO DE SERVIDOR PARA PARTICIPAÇÃO NO EVENTO NOVO SINAPI AVANÇADO - NOVAS ATUALIZAÇÕES DE 2020.
CD 6884/2020
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIÇO DE VALIDAÇÃO E EMISSÃO DE 120 CERTIFICADOS DIGITAIS PARA PESSOA FÍSICA DO TIPO A3, PADRÃO ICP-BRASIL COMPATÍVEL COM AC-JUS
CD 6869/2020
PAGAMENTO DE TAXA DE PREVENÇÃO CONTRA SINISTRO, PROVIDÊNCIAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO DO IMÓVEL QUE ABRIGA A VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA E O FÓRUM TRABALHISTA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, REFERENTE AO ANO 2020.
CD 6817/2020
PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO DE SERVIDOR PARA PARTICIPAR DO CURSO, ORDENADORES DE DESPESA E GESTORES PÚBLICOS: ATRIBUIÇÕES, RESPONSABILIDADES, CONTROLE E DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS, NA MODALIDADE A DISTÂNCIA.