Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 3130/2022
REEMBOLSO DE DESPESA RELATIVO A AQUISIÇÃO DE TOGA DE GALA PARA A POSSE DO JUIZ NARBAL A. FILETI.
CD 3109/2022
PAGAMENTO DE TAXA DE PREVENÇÃO CONTRA SINISTRO E PROVIDÊNCIAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA DO TRT DA 12ª, PRÉDIO ANEXO(SAÚDE E SECOM), REFERENTE AO ANO DE 2022
CD 3068/2022
PAGAMENTO DE TAXA DE COLETA DE LIXO DO IMÓVEL ONDE ESTÁ INSTALADA A VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2022.
CD 3044/2022
AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DESTE TRIBUNAL, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2022.
CD 2921/2022
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA NO SISTEMA HIDRÁULICO PREVENTIVO - SHP, COMPOSTO PELOS HIDRANTES, SUAS TUBULAÇÕES, CONEXÕES, REGISTROS E DEMAIS ACESSÓRIOS, NOS PRÉDIOS DA SEDE DO TRIBUNAL
CD 2923/2022
CONTRATAÇÃO EMPRESA PARA MANUTENÇÃO CORRETIVA NAS PERSIANAS DO PRÉDIO QUE ABRIGA A VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ
CD 2868/2022
AQUISIÇÃO DE 2(DOIS) FILTROS DE SUCÇÃO PARA XEROX PHASER 7800
CD 2832/2022
AQUISIÇÃO DE QUATRO CERTIFICADOS DIGITAIS EM NOME DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
CD 2761/2022
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE GERENCIAMENTO DE E-MAIL MARKETING, PRESTADO POR MEIO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE PLATAFORMA PRÓPRIA DA EMPRESA CONTRATADA, ATRAVÉS DA INTERNET.
CD 2472/2022
PAGAMENTO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO TFF CÓDIGO 1329, ANO 2022 E CONTRIBUIÇÃO PARA O FOMENTO DA RADIODIFUSÃO PÚBLICA, CÓDIGO 4200, ANO 2022, PARA A ANATEL