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Atos Normativos
- Normas Gerais e Diretrizes para a instituição de Sistemas de Integridade no âmbito do Poder Judiciário: instituídas pela Resolução CNJ 410, de 23 de agosto de 2021.
- Política de Integridade da Justiça do Trabalho: instituída pela Resolução CSJT 373, de 24 de novembro de 2023.
- Plano Diretor de Integridade do TRT-SC: aprovado pela Resolução Administrativa 008, 27 de maio de 2024.
- Código de Ética do TRT-SC: estabelece os princípios e normas de conduta ética aplicáveis aos agentes públicos vinculados à instituição.
- Comitê de Ética e Integridade: instituído pela Portaria PRESI 562, de 7 de novembro de 2024.