Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 2201 / 2019
Impressão e colocação de adesivos no Fórum Trabalhista de Joinville-SC.
CD 13030 / 2019
Aquisição de adesivos em impressão digital para instalação no Fórum Trabalhista de Criciúma-SC.
CD 2250 / 2019
Contratação de empresa especializada para realizar estudo de sondagem de solo para execução de parada de elevador no subsolo, poço do elevador, no edifício Utrilo - Fórum Trabalhista de Florianópolis.
CD 2256 / 2019
Aquisição de pilhas e baterias para utilização em equipamentos deste Tribunal
CD 7976 / 2019
Aquisição de material de consumo para a Seção de Atendimento em Odontologia, remanescente do PR 5219/2019
CD 7955 / 2019
Aquisição de aparelhos telefônicos fixos e sem fio para atendimento das demandas deste Regional
CD 7942 / 2019
Contratação de médico ortopedista para realização de perícias especializadas na área de ortopedia, com emissão de laudo técnico conclusivo
CD 7877 / 2019
Pagamento de inscrição de servidora para participação no 25º CIAED, Congresso Internacional da ABED de Educação a Distância
CD 7863 / 2019
Pagamento de inscrição de servidor para participação na Oficina Passo a Passo para Mestres de Cerimônias
CD 7850 / 2019
Pagamento de despesas relativas ao conserto emergencial das centrais telefônicas da sede deste Tribunal e do FT de Joinville