Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 2253/2020
PAGAMENTO DE TAXA DE PREVENÇÃO CONTRA SINISTRO DA VT DE CAÇADOR E FT DE TUBARÃO, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2020
CD 2151/2020
AQUISIÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL ICP-BRASIL PARA PESSOA JURÍDICA DO TRIBUNAL (E-CNPJ), DO TIPO A3 (TOKEN) 2020.
CD 2128 2020
PAGAMENTO DE TAXAS DE LICENCIAMENTO ANUAL E SEGURO OBRIGATÓRIO DO VEÍCULO FORD FUSION, PLACA QHI 0907, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020.
CD 2044/2020
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA QUE, POR INTERMÉDIO DE PROFISSIONAL, MINISTRE O CURSO EXCEL INTERMEDIÁRIO COM FOCO NO SIGEP, NA MODALIDADE PRESENCIAL
CD 2038/2020
PAGAMENTO DE TAXA DE ANÁLISE DE PROJETO E DE ART DO PRÉDIO ONDE ESTÁ INSTALADO O ALMOXARIFADO DESTE TRIBUNAL
CD 1983/2020
AQUISIÇÃO DE MÍDIA CRIPTOGRÁFICA DO TIPO TOKEN, PARA GRAVAÇÃO DE CERTIFICAÇÕES DIGITAIS
CD 1892/2020
AQUISIÇÃO DE MOLDURA PARA UMA FOTO DA DESEMBARGADORA MARI ELEDA MIGLIORINI PARA ATUALIZAÇÃO DA GALERIA DOS PRESIDENTES DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO LOCALIZADO DENTRO DO MEMORIAL DO TRT12
CD 1669/2020
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA AUTORIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONTINUIDADE DA REVISÃO DO VEÍCULO DA MARCA MERCEDES-BENZ, MODELO VAN SPRINTER 415 CDI, PLACA MLI 2149
CD 1606 / 2020
REEMBOLSO DE DESPESAS RELATIVOS A COMPRA DE ÁGUA MINERAL EM GALÕES DE 20 LITROS PARA O FÓRUM TRABALHISTA DE BLUMENAU
CD 1562/2020
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO À FERRAMENTA WEB BANCO DE PREÇOS, PELO PERÍODO DE 12 MESES