Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 10256 / 2019
Reembolso de despesas.
CD 10042 / 2019
Pagamento de inscrição de servidor para participação no curso Indicadores de Desempenho Organizacional - Análise para Tomada de Decisão
12844 / 2019
Aquisição de microfones e case para tv's 55 polegadas.
CD 12866 / 2019
Pagamento da taxa de coleta de resíduos sólidos do Fórum de Criciúma, referente ao exercício 2019
12882 / 2019
Pagamento da taxa de prevenção contra sinistro do almoxarifado, vara de mafra e Fórum de Florianópolis referente ao exercício de 2019
12985 / 2019
Renovação da assinatura do web licitações e contratos da empresa zênite informação e consultoria s/a pelo período de 12 meses
CD 13067 / 2019
Contratação de empresa para fornecimento de coffee break durante o 1º Encontro Inter-Regional das Regiões Socioeconômicas da EJUD12, que será realizado cidade de Brusque.
CD 9994 / 2019
Aquisição de fones de ouvido intra auriculares com conexão para computador para os servidores e magistrados deste Regional
CD 9880 / 2019
Aquisição de luxímetro para avaliação da luminosidade dos postos de trabalho de magistrados e servidores deste Tribunal
CD 9840 / 2019
Pagamento de inscrição de servidor para participação no evento Gartner IT Symposium/Xpo 2019