Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 9994 / 2019
Aquisição de fones de ouvido intra auriculares com conexão para computador para os servidores e magistrados deste Regional
CD 10972 / 2019
Contratação de empresa para que através de profissional, ministre palestra em homenagem ao dia do servidor público
CD 12269 / 2019
Aquisição de um microfone gooseneck para uso no púlpito do auditório do TRT-SC
CD 5901 / 2019
Pagamento da taxa de coleta de resíduos sólidos do imóvel onde está instalado o Forum Trabalhista de Rio do Sul
CD 3393 / 2019
Aquisição de gêneros alimentícios para suprir as necessidades deste Tribunal, durante o exercício de 2019.
CD 5712 / 2019
Contratação de serviço de instalação de 18 condicionadores de ar split para a nova sede da Vara do Trabalho de Timbó
CD 694 / 2019
Pagamento de taxa de coleta de lixo e limpeza pública do imóvel onde está instalada a Vara do Trabalho de Concórdia, referente ao exercício de 2019.
CD 7976 / 2019
Aquisição de material de consumo para a Seção de Atendimento em Odontologia, remanescente do PR 5219/2019
CD 3978 / 2019
Aquisição de equipamentos de sonorização para serem utilizados de acordo com a demanda das unidades do Tribunal
CD 9474 / 2019
Pagamento da taxa de prevenção contra sinistro/providências de segurança contra incêndio e pânico do prédio que abriga a Vara do Trabalho de Indaial, referente ao exercício 2019