Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 3718 / 2019
Pagamento de despesas com taxa de coleta de lixo do imóvel que abriga a VT de Brusque, relativo ao exercício 2019 e despesas relativas a exercícios anteriores, ano 2017
CD 11854 / 2019
Pagamento da taxa de prevenção contra sinistro/providências de segurança contra incêndio e pânico da Vara do Trabalho de Xanxerê, referente ao exercício 2019.
CD 8416 / 2019
Contratação de empresa para que através de profissional, ministre palestra sobre as perspectivas atuais do teletrabalho, na modalidade presencial
CD 2250 / 2019
Contratação de empresa especializada para realizar estudo de sondagem de solo para execução de parada de elevador no subsolo, poço do elevador, no edifício Utrilo - Fórum Trabalhista de Florianópolis.
CD 7659 / 2019
Pagamento de inscrição de servidora para participação na XXII Jornada Catarinense de Saúde Ocupacional
CD 5604 / 2019
Contratação de empresa para que através de profissional, ministre palestra com o tema "ética e assédio moral", in company, para magistrados e servidores do TRT12.
13226 / 2019
Aquisição de licenças de acesso aos aplicativos Adobe para a Escola Judicial e SECOM.
CD 4146 / 2019
Produção e impressão de foto em canvas do Desembargador Gracio Ricardo Barboza Petrone para atualização da galeria dos ex-presidentes deste Tribunal
CD 10629 / 2019
Pagamento de taxa de consulta de viabilidade técnica, junto a prefeitura de Lages para construção de uma plataforma metálica com escada de acesso no FT de Lages
CD 8017 / 2019
Contratação de empresa para que através de profissional, ministre palestra com o tema "Em busca da saúde integral: corpo e mente", na modalidade presencial