Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 4538 / 2019
Pagamento de taxa de prevenção contra sinistro do imóvel que abriga o Fórum Trabalhista de São José.
CD 11204 / 2019
Aquisição de lixeiras para uso no interior das unidades judiciárias e dos prédios da sede deste Tribunal
CD 9210 / 2019
Aquisição de certificado e-CNPJ, tipo A1, para permitir assinatura de documentos no sistema PJE por meio do aplicativo JTE, já instalado no TRT12
CD 4307 / 2019
Aquisição de dois certificados digitais para estabelecimento de conexão segura (SSL)
CD 3889 / 2019
Pagamento de inscrição de servidora para participação no curso "atendimento psicológico online: fundamentos e possibilidades".
CD 8897 / 2019
Contratação de profissional para ministrar Workshop com o tema, "Comunicação não violenta e justiça restaurativa"
CD 1004 / 2019
Pagamento de taxa de prevenção contra sinistro da VT de Caçador, referente ao exercício 2019.
CD 8412 / 2019
Contratação de empresa para que, por intermédio de profissional, ministre curso de excel básico, turma 2, na modalidade presencial, in company
CD 699 / 2019
Aquisição de canetas esferográficas azuis, para estoque do almoxarifado.
CD 4136 / 2019
Reembolso de despesas