Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 7955 / 2019
Aquisição de aparelhos telefônicos fixos e sem fio para atendimento das demandas deste Regional
Cd 6223 / 2019
Contratação empresa para que através de profissional ministre palestra intitulada, "moralismo contra constitutione e vontade de constituição: problemas atuais de nosso direito constituciona"l durante o 2º módulo de formação continuada de 2019
CD 9300 / 2019
Pagamento de taxas de prevenção contra sinistro/providências de segurança contra incêndio e pânico dos prédios que abrigam a VT de Joaçaba e a Unidade Administrativa do TRT da 12ª Região, referente ao ano de 2019
CD 6233 / 2019
Aquisição de bicicletas que serão utilizadas pelo programa de combate ao trabalho infantil e de estímulo à aprendizagem
CD 7663 / 2019
Pagamento de inscrição de servidora para participação no curso Design Thinking Experience
CD 4538 / 2019
Pagamento de taxa de prevenção contra sinistro do imóvel que abriga o Fórum Trabalhista de São José.
CD 11204 / 2019
Aquisição de lixeiras para uso no interior das unidades judiciárias e dos prédios da sede deste Tribunal
CD 9210 / 2019
Aquisição de certificado e-CNPJ, tipo A1, para permitir assinatura de documentos no sistema PJE por meio do aplicativo JTE, já instalado no TRT12
CD 4307 / 2019
Aquisição de dois certificados digitais para estabelecimento de conexão segura (SSL)
CD 3889 / 2019
Pagamento de inscrição de servidora para participação no curso "atendimento psicológico online: fundamentos e possibilidades".