Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 5772 / 2019
Pagamento de taxa de coleta de lixo do imóvel onde está instalada a Vara do Trabalho de Imbituba, referente ao exercício 2019
CD 6524 / 2019
Contratação de empresa especializada para o fornecimento e instalação de mastro para hasteamento das bandeiras na nova sede da Vara do Trabalho de Timbó
CD 7409 / 2019
Aquisição de moldura para uma foto do Exmo. Desembargador Grácio Ricardo Barboza Petrone para atualização da galeria dos ex-presidentes deste Tribunal
CD 12362 / 2019
Aquisição de faixas e fitas de peito para uso dos magistrados em audiências, solenidades e sessões do Tribunal
CD 10499 / 2019
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de impressão gráfica da edição nº 31, ano 2019, da revista da Escola Judicial do TRT da 12ª Região
CD 4188 / 2019
Aquisição de fogão industrial de 4 bocas para a copa central deste Tribunal.
CD 5107 / 2019
Pagamento de taxa de prevenção contra sinistro do imóvel que abriga o Fórum Trabalhista de Lages, referente ao ano 2019.
CD 2606 / 2019
Pagamento de taxa de prevenção contra sinistro dos imóveis que abrigam os Foros de Joinville e Tubarão, referente ao exercício 2019.
CD 4299 / 2019
Aquisição de quatro iluminadores de led dimerizáveis
CD 11125 / 2019
Aquisição de desumidificadores de papel, calculadoras de mesa, flip chart e telas de projeção, para uso neste Tribunal