Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 12172 / 2019
Produção e impressão de foto em canvas da desembargadora Mari Eleda Migliorini para atualização da galeria dos ex-presidentes do Tribunal do Trabalho da 12ª Região
CD 764 / 2019
Aquisição de pastas porta-certificado a serem utilizadas pelo cerimonial da presidência deste TRT da 12ª região.
CD 7863 / 2019
Pagamento de inscrição de servidor para participação na Oficina Passo a Passo para Mestres de Cerimônias
CD 6645 / 2019
Aquisição de materiais escolares, que serão utilizadas pelo programa de combate ao trabalho infantil e de estímulo à aprendizagem
CD 3202 / 2019
Contratação de empresa para realizar curso de reciclagem anual de Agentes de Segurança, direção defensiva, na modalidade EaD
8423 / 2019
Reembolso de despesas
CD 4690 / 2019
Reembolso de despesas
CD 6409 / 2019
Aquisição de vasos, plantas e insumos de jardim, para reposição para o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
CD 4598 / 2019
Reembolso de despesas
CD 3431 / 2019
Pagamento de inscrições de dois servidores para participação no 2º Encontro Brasileiro de Cerimonialistas.