Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
13244 / 2019
Reconhecimento de dívida de exercícios anteriores e pagamento da taxa de coleta de lixo dos anos 2017, 2018 e 2019, do Fórum Trabalhista de São José.
CD 3814 / 2019
Contratação de empresa para ministrar "curso de competência gerencial - nível tático e operacional", na modalidade EaD, para até 215 (duzentos e quinze) servidores do TRT12, que ocupam cargos e funções de natureza gerencial de nível tático e operacional
CD 12121 / 2019
Renovação de assinatura do jornal notícias do dia, nas modalidades impressa e digital, pelo período de doze meses
CD 1419 / 2019
Renovação da licença de acesso ao acervo da ltr digital, para 50 acessos simultâneos, por um período de 12 meses (04/2019 a 03/2020).
CD 5421 / 2019
Aquisição com instalação de divisória naval eucatex para a nova sede da Vara do Trabalho de Timbó.
CD 8410 / 2019
Aquisição de materiais escolares para serem atualizados pelo programa de combate ao trabalho infantil e de estímulo à aprendizagem nas ações de conscientização da sociedade
CD 2137 / 2019
Pagamento de inscrição de servidor para participação no II Encontro Nacional sobre Contratação de Projetos e Execução de Obras.
CD 9787 / 2019
Pagamento da taxa de prevenção contra sinistro / providências de segurança contra incêndio e pânico do prédio que abriga o Fórum Trabalhista de Chapecó, referente ao exercício de 2019.
CD 5534 / 2019
Aquisição de camisetas para o programa de combate ao trabalho infantil e de estímulo à aprendizagem.
CD 6476 / 2019
Aquisição de louças e materiais de copa para a atender as necessidades deste Tribunal e das Unidades Judiciárias do interior do Estado.