Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 10524 / 2019
Pagamento de inscrição de dois servidores para participação no VI Encontro Nacional de Obras Públicas e Serviços de Engenharia.
CD 4514 / 2019
Pagamento de inscrição de servidor para participação no XV Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação do Sistema de Justiça CONBRASCOM
CD 3479 / 2019
Aquisição sob demanda de cartões de proximidade pvc smart card mifare em branco; porta-cartões para cartões de proximidade; cordões personalizados para crachá; presilhas tipo jacaré e impressão de cartões de proximidade, durante o exercício 2019
CD 4597 / 2019
Pagamento de inscrições de dois servidores para participação no evento QCON São Paulo 2019
CD 5555 / 2019
Pagamento de inscrição de servidora para participação no 39º Congresso Brasileiro de Auditoria Interna
CD 8037 / 2019
Pagamento de taxas de prevenção contra sinistro/providências de segurança contra incêndio e pânico dos prédios que abrigam o Fórum Trabalhista de Balneário Camboriú e o Fórum Trabalhista de Rio do Sul, referentes ao exercício 2019
CD 8788 / 2019
Pagamento de inscrição de servidores para participação no curso Power Bi Bootcamp
CD 11765 / 2019
Aquisição de três pares de radio comunicadores e 06 fones de ouvido com microfone de lapela para o uso do cerimonial em eventos
CD 11485 / 2019
Pagamento de taxas de prevenção contra sinistro/providências de segurança contra incêndio e pânico das Varas do Trabalho de São Bento do Sul e Curitibanos, referente ao exercício 2019
CD 2998 / 2019
Aquisição de três lousas de vidro brancas.