Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 17365/2025
Contratação de Curso de Capacitação Organizacional para a equipe da Escola Judicial.
Valor: R$ 6.480,00
CD 17151/2025
Reembolso de despesa da servidora Adriana Martovicz Lauth Dos Santos, referente ao serviço de Chaveiro.
Valor: R$ 100,00
CD 16937/2025
Aquisição de Tapetes para uso em ambiente interno.
Valor: R$ 24.580,00
CD 17027/2025
Contratação do Serviço de manutenção corretiva da subestação do Foro Trabalhista de Chapecó.
Valor: R$ 61.000,00
CD 16759/2025
Aquisição de Moedas de Condecoração Institucional da Polícia Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
Valor: R$ 17.340,00
CD 16913/2025
Contratação emergencial do serviço de reparo de fibra ótica
Valor: R$ 11.060,00
CD 17017/2025
Aquisição de louças e talheres para o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
Dispensa Eletrônica N° 160/2025 disponível em
CD 17155/2025
Pagamento de Taxa de Licença para Ocupação do Solo expedida pela Prefeitura Municipal de Florianópolis, referente ao tributo de demolição de edificações existentes no imóvel localizado na Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, nº 4936.
CD 16734/2025
Pagamento da taxa de prevenção contra sinistro / Providências de Segurança Contra Incêndio e Pânico para as Varas do Trabalho de Mafra, Canoinhas, Imbituba e Caçador.
Valor: R$ 1.308,87
CD 16580/2025
Contratação de empresa para prestação do serviço de locação de dez veículos tipo sedan.
Valor: R$ 21.999,00