Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 10851/2024
Pagamento de taxa de ART – Anotação de Responsabilidade Técnica relativa aos orçamentos para fiscalização da obra do Foro de Tubarão do servidor João Carlos Godoy Ilha para atender aos requisitos do CSJT.
CD 10782/2024
Pagamento de inscrição da servidora Dolores Cunha de Amorim Santos, no 21º Congresso Nacional da ANAMT - Associação Nacional de Medicina do Trabalho.
CD 10703/2024
Pagamento de inscrição da servidora Wêdja Fernanda de Araújo Ferreira, no Curso de Legislação de Pessoal no Serviço Público.
CD 10639/2024
Pagamento de inscrição dos servidores Gilmar Edilson Vieira e Jeanine Godoy Ilha, no Curso Atualização em Licitações e Contratos Administrativos.
CD 10265/2024
Aquisição de suprimentos para impressora Xerox Phaser 7800, utilizada pelo Setor de Gráfica.
Aviso de Contratação Direta nº 90265/2024 disponível em:
CD 10350/2024
Reembolso de despesas ao servidor Norton Rodrigo Scheel, referente ao pagamento de taxa de exame toxicológico para renovação de CNH.
CD 10294/2024
Pagamento de inscrição do servidor Leonardo da Silva Bezerra de Sousa, no Curso Produção e curadoria de conteúdo para formação continuada em órgãos públicos.
CD 7027/2024
Fornecimento, instalação e configuração de controlador de acesso facial para uso conjunto com a catraca tipo torniquete instalada nos fundos do prédio do Tribunal.
CD 10288/2024
Pagamento de inscrição do servidor Fernando Caetano Pfleger Meurer, no Curso Execuçao Express: o uso lógico e progressivo das ferramentas de pesquisa patrimonial Instituto Goiano de Estudos Jurídicos.
CD 10277/2024
Pagamento de inscrição da servidora Camila Collato, no Curso Inteligência artificial para comunicadores: porque e como se adaptar.