Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 9057/2021
PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO DE SERVIDORA PARA PARTICIPAÇÃO NO I SIMPÓSIO INTERNACIONAL DA ANAMT SOBRE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO
CD 8931/2021
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA QUE POR INTERMÉDIO DE PROFISSIONAIS, REALIZE OFICINA VOLTADA À APLICAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (LEI Nº 14.133/2021) NO ÂMBITO DO TRT-12
CD 8765 2021
CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS, COLETIVO, PARA ESTAGIÁRIOS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
CD 8741/2021
PAGAMENTO DE TAXA DE ANÁLISE DE ALTERAÇÃO DO PROJETO PREVENTIVO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA. REFERENTE AO PROJETO DO PRÉDIO SEDE (BLOCO PRINCIPAL).
CD 8697/2021
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE PLOTAGEM DE MAPAS PELO PERÍODO DE UM ANO
CD 8231/2021
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS PARA O PROGRAMA DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL E DE ESTÍMULO À APRENDIZAGEM
CD 8123/2021
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDIÇÃO, CONVERSÃO E PUBLICAÇÃO EM FORMATO DIGITAL DA EDIÇÃO Nº 33 DA REVISTA DA ESCOLA JUDICIAL DO TRT12, ANO 2021
CD 8135/2021
PAGAMENTO DE TAXA DE COLETA DE LIXO DO IMÓVEL ONDE ESTÁ INSTALADO O FÓRUM TRABALHISTA DE RIO DO SUL, PARA O EXERCÍCIO 2021
CD 8144/2021
PAGAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA DO IMÓVEL ONDE ESTÁ INSTALADO A VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ, PARA O EXERCÍCIO 2021
CD 8113/2021
PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO DE 2(DUAS) SERVIDORAS PARA PARTICIPAÇÃO NO VIII ENOP - ENCONTRO NACIONAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, NA MODALIDADE A DISTÂNCIA