Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 8055/2021
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA QUE POR INTERMÉDIO DE PROFISSIONAL, CONDUZA PALESTRA-LIVE, SOBRE COMUNICAÇÃO NO CONTEXTO DO TRABALHO REMOTO E DE EQUIPES HÍBRIDAS
CD 8069/2021
PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO DE 3(TRÊS) SERVIDORES PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE ETP, TCO E RISCOS NAS CONTRATAÇÕES DE TIC, NA MODALIDADE A DISTÂNCIA
CD 8047/2021
PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO DE SERVIDORA PARA PARTICIPAÇÃO NO "II SEMINÁRIO ON-LINE DE COMUNICAÇÃO & JUSTIÇA"
CD 7892/2021
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESCOLARES (ECOBAGS DE ALGODÃO), QUE SERÃO UTILIZADAS NAS AÇÕES DO PROGRAMA DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL E DE ESTÍMULO À APRENDIZAGEM - PCTIEA
CD 7884/2021
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESCOLARES (CAMISETAS, ESTOJOS, ECOBAGS), QUE SERÃO UTILIZADAS NAS AÇÕES DO PROGRAMA DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL E DE ESTÍMULO À APRENDIZAGEM - PCTIEA
CD 7842/2021
PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO DE 3(TRÊS) SERVIDORES PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE NA PRÁTICA PELA NOVA LEI DE LICITAÇÕES, NA MODALIDADE A DISTÂNCIA
CD 7716/2021
AQUISIÇÃO DE TONERS PARA IMPRESSORA XEROX PHASER 7800
CD 7624/2021
PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO DE SERVIDOR PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO "PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS: APOSENTADORIAS E PENSÕES. REFORMA DA PREVIDÊNCIA - EC 103/2019 E RPPS - UNIÃO - ESTADOS - DF - MUNICÍPIOS", NA MODALIDADE EAD
CD 7577/2021
PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO DE SERVIDOR PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CUSTOS NO SETOR PÚBLICO, AO VIVO E ON LINE
CD 7591/2021
PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO DE SERVIDOR PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE TESOURO GERENCIAL AVANÇADO, AO VIVO E ON LINE