Informativo de precedentes aborda correção monetária de créditos e adicional de periculosidade

O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep) do TRT-SC divulgou no último dia (11) a mais recente edição do seu informativo mensal, um resumo das principais decisões que terão repercussão sobre a uniformização da jurisprudência e a tramitação de processos trabalhistas em todo o país. 

A edição de dezembro traz cinco destaques do Supremo Tribunal Federal, entre eles o julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, que tratam da correção monetária de créditos trabalhistas, e da RE 658312, que aborda a recepção do direito ao intervalo de 15 minutos para a trabalhadora mulher antes do serviço extraordinário (art. 384 da CLT).

Os outros dois destaques vêm do Tribunal Superior do Trabalho e tratam do julgamento de incidentes de recursos repetitivos. A corte julgou o direito ao adicional de periculosidade para empregados que operam aparelhos de Raio-X móvel e a possibilidade de cumulação de adicionais para carteiros motorizados. 
 

Link para o documento: Informativo Nugep - 1° a 31 de Dezembro / 2021

Para ler os boletins anteriores, acesse a página de informativos do Nugep.
 

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