Ato em defesa das competências da JT reúne instituições ligadas ao sistema de Justiça

Um ato em defesa das competências da Justiça do Trabalho (JT) foi realizado na rampa do prédio-sede do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), nesta quarta-feira (7/5), em Florianópolis. Representantes da advocacia, magistratura, procuradoria, servidores e servidoras e público em geral compareceram ao evento convocado por instituições ligadas ao sistema de Justiça. 

De acordo com a Associação Catarinense dos Advogados Trabalhistas, uma das promotoras do evento, a mobilização é uma reação à progressiva limitação das competências constitucionais da JT, provocada por recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) - a última delas, a suspensão da tramitação dos processos envolvendo a chamada “pejotização”, ou seja, quando profissionais são contratados como se fossem pessoas jurídicas.

A Suprema Corte, por seu turno, alega que as decisões têm amparo na legislação trabalhista e em precedentes judiciais do próprio STF. Em relação à “pejotização”, a suspensão é porque será firmada tese de repercussão geral, o que vinculará todos os processos sobre o assunto ao entendimento do STF. Cogita-se, inclusive, a possibilidade de as ações sobre “pejotização” passarem a ser julgadas pela Justiça Comum.

A mobilização teve o apoio da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 12ª Região (Amatra-12), Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (Abrat), Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT) e do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal em Santa Catarina (Sintrajusc).
 

Riscos de delegação

O presidente da Acat e da Comissão de Direito do Trabalho da OAB-SC, Felipe Falcão, alertou para os riscos de delegar as matérias trabalhistas à Justiça comum. Com 25 anos de atuação na área, o advogado ponderou que as condições para que o trabalhador submeta seus pleitos ao juízo cível são mais complicadas do que as oferecidas pelo Judiciário trabalhista. “Ao retirar a análise das relações de trabalho do âmbito da Justiça do Trabalho, enfraquece-se também o princípio do fato real”, considerou.

Para o representante da Amatra-12, juiz Carlos Alberto Pereira de Castro, o Brasil está indo na contramão do mundo em matéria trabalhista, especialmente quando analisadas as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). “A JT não existe quando a lei foi cumprida. Ela existe quando há dúvida. E quando há uma dúvida no campo trabalhista, quem irá solucionar senão uma Justiça que atua há 80 anos?”, questionou.

Com 35 anos de vivência trabalhista, o magistrado demonstrou preocupação com o fenômeno da pejotização. “Que produção este dito ‘empresário’ (MEI) tem, ao colocar uma sacola de comida nas costas e sair para entregar?”, provocou, referindo-se aos entregadores. E arrematou: “E se os trabalhadores de Brumadinho fossem PJs, o que teria sobrado para suas famílias?”, ao fazer menção ao caso do rompimento da barragem de rejeitos de mineração da Vale, em 2019, que vitimou mais de 270 pessoas.
 

Realismo fantástico

O superintendente regional do Trabalho e Emprego em Santa Catarina (SRTE-SC), Paulo Eccel, ressaltou a importância da união das instituições democráticas em momentos como este: “Quando uma instituição se vê ameaçada no Estado Democrático de Direito, é necessário que as demais venham em solidariedade”.

O coordenador de formação sindical do Sintrajusc, Adailton Pires Costa, comparou a atual situação com as novelas literárias de realismo fantástico. “Nelas, não existem mais trabalhadores, nem empresas. Nega-se a existência do trabalhador por meio de eufemismos”, declarou. Para o servidor do TRT-SC, um debate público amplo sobre a relevância da Justiça do Trabalho não é promovido propositalmente, pois a população em geral defenderia as suas competências.

Também fizeram uso da palavra a diretora de relacionamento da OAB-SC com a Justiça do Trabalho, advogada Rejane Sánchez; a diretora de assuntos legislativos da Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (Abrat), Julia Zavarize; a auditora-fiscal do trabalho Luciana Carvalho; o presidente do Instituto dos Advogados de Santa Catarina (Iasc), Gilberto Lopes Teixeira; e a coordenadora do Sintrajusc, Denise Moreira Schwantes Zavarize. Estiveram presentes, ainda, o presidente do TRT-SC, desembargador Amarildo Carlos de Lima; o procurador-chefe do MPT-SC, Piero Rosa Menegazzi; o presidente da Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina (Fecesc), Francisco Alano; e demais representantes sindicais.
 

Texto: Camila Collato
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