Reforma Trabalhista acompanha tendência de valorização da autonomia da vontade, afirma ministro do TST

“A reforma trabalhista não deve ser entendida como uma vingança do legislador em relação ao trabalhador, mas como uma tendência do tempo atual de valorizar a autonomia da vontade, individual e coletiva”. A constatação é do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Alexandre Ramos e foi transmitida em palestra proferida nesta sexta (6) na Fiesc, a primeira do projeto “SC prevenindo a litigiosidade – conhecer a lei é condição para cumpri-la”, promovido pela Justiça do Trabalho catarinense.

Para o ministro, a atual legislação trabalhista, trazida pela Lei 13.467 de 2017,“não é um ato isolado de valorização da autonomia da vontade”. O magistrado explicou que ela se insere em um contexto maior, marcado pelo enaltecimento dos “movimentos identitários”.

Como exemplos de leis no mesmo sentido, o ministro citou o Código de Processo Civil de 2015, que, de acordo com ele, valorizou a autonomia da vontade abrindo portas para os negócios jurídicos processuais. Alexandre Ramos também apontou a Lei 13.146, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência e dá “total capacidade da pessoa com deficiência decidir a condução de sua vida civil”.

O magistrado listou também alguns pontos nos quais a reforma trabalhista valoriza a liberdade dos envolvidos, como a possibilidade de acordo individual para a realização de uma jornada de 12 por 36 horas e o fim da obrigação de que as rescisões contratuais sejam homologadas por um sindicato. “A lei deve estar conectada ao seu tempo. Os tempos são outros e mudarão ainda mais, em um curto espaço de tempo”, afirmou o ministro.

Os desembargadores do TRT-SC Roberto Guglielmetto e Amarildo Carlos de Lima também participaram do evento, abordando em dois painéis de debates os efeitos da Reforma nas relações de trabalho e a estrutura e financiamento das entidades sindicais pós-reforma, respectivamente.

O “SC prevenindo a litigiosidade – conhecer a lei é condição para cumpri-la” busca o esclarecimento de empresários e trabalhadores sobre as novas leis trabalhistas, com o objetivo de difundir conhecimento e reduzir o elevado número de processos no Judiciário.

Na abertura do evento, a presidente do TRT-SC, desembargadora Mari Eleda, lembrou que existe no Brasil um processo para cada dois brasileiros. "Considerando que uma ação tem pelo menos duas partes, é como se todos os brasileiros estivessem envolvidos em uma disputa judicial. Ou seja, é um nível de litigância insuportável", avaliou.

Para a desembargadora, é fundamental que a lei seja esclarecida para que possa ser cumprida, evitando-se assim a litigiosidade nas diversas esferas do Poder Judiciário, não só o Trabalhista. "O que diz a lei, o que ela proíbe e em que ela consente. É disso que trata nosso projeto, cujo primeiro passo estamos dando hoje", ressaltou a presidente.

O presidente da Fiesc, Mario Cezar de Aguiar, abriu os trabalhos destacando a harmonia nas relações trabalhistas e a capacidade de diálogo envolvendo todos os atores sociais, o que diferencia o estado catarinense.

“A presença de empregadores, trabalhadores, Justiça do Trabalho e Ministério Público aqui é motivo de orgulho. Prova que temos um ambiente de entendimento, onde o diálogo ajuda a criar condições favoráveis ao desenvolvimento econômico e social. Por isso, para Santa Catarina a lei que instituiu a reforma trabalhista é tão importante, pois potencializa a capacidade de diálogo entre trabalhadores e empregadores”, afirmou.

Também tiveram a palavra na abertura do evento o vice-procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho de SC, Marcelo Goss Neves, e o presidente da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado de SC (Fetiesc), Idemar Antonio Martini.

As próximas regiões a receberem o projeto serão as de Joinville, Chapecó e Criciúma. Confira a programação:

SC prevenindo a litigiosidade - conhecer a lei é condição para cumpri-la

Cidade                      Data              Hora                   Local
Joinville        20 de setembro         19h          Auditório da Univille
Chapecó     18 de outubro             19h          Salão Nobre Unochapecó
Criciúma     22 de novembro         19h          Auditório da Unesc

Texto: Carlos Nogueira e Clayton Wosgrau / Fotos: Adriano Ebenriter
Secretaria de Comunicação Social - TRT/SC
Núcleo de Redação, Criação e Assessoria de Imprensa
(48) 3216-4306 / 4307 /4348 - secom@trt12.jus.br