Nessa segunda (13) foi celebrado o 30º aniversário de vigência do ECA, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei que estabelece os direitos e deveres desses jovens e determina sua proteção integral por parte da família, comunidade e o Estado. Em razão da data, o Fórum da Erradicação do Trabalho Infantil em Santa Catarina (Fetisc) transmitirá ao vivo pelo YouTube, nesta quarta (15), às 18 horas, o painel “Situações de exploração e trabalho infantil à luz do ECA”, com a participação da presidente do TRT-SC e gestora nacional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, desembargadora Lourdes Leiria.
Também vão participar do painel o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC), Marcelo Goss Neves, e o Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude do Ministério Público Estadual de Santa Catarina (MP-SC), promotor de justiça João Luiz de Carvalho Botega. A mediação do evento ficará por conta do presidente da Associação Catarinense de Erradicação do Trabalho Infantil de Santa Catarina, psicólogo Cristian Santiani.
Números
Instituído pela Lei nº 8.069/1990, o ECA é considerado um marco regulatório para os direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Além de estabelecer uma cultura de proteção integral, assegurando direitos relativos à vida, saúde, educação, esporte, lazer, entre outros, a norma proíbe o trabalho para jovens menores de 18 anos, exceto enquanto aprendizes, e incentiva o acesso ao ensino.
Ainda assim, até 2016, segundo dados do IBGE, aproximadamente 1,8 milhão de crianças e adolescentes exerceram alguma forma de trabalho. Se levar em consideração aqueles que exerceram atividades na produção para próprio consumo ou construção para próprio uso, esse montante de trabalhadores de cinco a 17 anos aumenta para cerca de 2,4 milhões (5,9% da população nessa faixa etária, que era de 40,1 milhões). Santa Catarina é o décimo maior estado quando se trata de trabalho infantil na faixa etária de 5 a 17 anos, com base na amostragem de dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD) feita naquele ano.
Texto: Carlos Nogueira / Imagem: divulgação
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