Outros sete projetos que beneficiarão a categoria aguardam aprovação na Câmara
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) aprovou ontem projeto de lei que estende o seguro-desemprego a todos os empregados domésticos. Atualmente, só têm direito ao benefício os trabalhadores que recebem FGTS, opcional para essa categoria. De caráter terminativo, a proposta não precisa ser aprovada pelo plenário da Casa. Caso não haja recursos, se juntará a outros sete projetos em tramitação na Câmara dos Deputados que tratam da ampliação de direitos trabalhistas aos domésticos.
A Comissão aprovou também um requerimento que cobra explicações do Ministério do Trabalho sobre a demora do país em aderir à Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que dá a domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores. Apesar da aprovação da comissão, o projeto não tem o apoio do governo devido ao impacto que as despesas causarão no Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Há, no entanto, um grupo de trabalho, coordenado pela Casa Civil, tratando dos direitos dos domésticos de forma ampla. O objetivo é incentivar a formalização da categoria. Para isso, o governo estuda aproveitar propostas já em tramitação na Câmara, como criar alíquota reduzida para Previdência Social aos patrões que assinarem a carteira do empregado, com anistia de parte de dívidas passadas. O FGTS poderá ser obrigatório, mas sem multa de 40% para demissões. Outra medida seria reconhecer o trabalho de diarista (prestação de serviço duas vezes na semana para um mesmo patrão). Essa categoria também teria uma alíquota de contribuição diferenciada para o INSS.
Segundo o IBGE, existem 7,2 milhões de trabalhadores no país, incluindo diaristas, e somente 2 milhões são formalizados.
Fonte: Jornal O Globo
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