Informativo mensal é produzido por núcleo do TRT-12 que gerencia a organização de precedentes trabalhistas
Já está disponível a edição de maio do boletim do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC). O resumo traz as principais decisões que terão impacto na uniformização da jurisprudência e na tramitação de processos trabalhistas no país.
Um dos destaques é a decisão do Pleno do TRT-12 que admitiu a abertura de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) para uniformizar o entendimento sobre a regra de concessão da Justiça Gratuita (Art. 790 da CLT). O colegiado vai avaliar se declaração de hipossuficiência é o bastante para que a parte não precise arcar com despesas do processo.
O informativo também traz julgamentos do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Supremo Tribunal Federal (STF), que no mês passado entendeu que normas coletivas trabalhistas expiradas só podem ser mantidas com nova negociação, alterando a interpretação do princípio da ultratividade.
Além das decisões, ainda é possível verificar todos os temas que envolvem a uniformização da jurisprudência trabalhista nos principais tribunais do país, assim como seu efeito sobre o andamento dos processos.
- Link para o documento: Informativo Nugep - 1° a 31 de Maio / 2022
- Para ler os boletins anteriores, acesse a página de informativos do Nugepnac.
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