Quem possui algum precatório trabalhista – dívida de ente público reconhecida por decisão judicial transitada em julgado – a receber poderá acelerar o pagamento mediante acordo com o Governo do Estado. Para tanto, há necessidade de prévia habilitação na Procuradoria-Geral do Estado (PGE), órgão que centraliza a administração de todos os precatórios, inclusive os decorrentes de decisões da Justiça do Trabalho.
O prazo para que os credores demonstrem interesse nesta alternativa foi aberto no início de abril e se estenderá até 1º de junho. A consolidação dos acordos é interessante para o órgão público, que pode obter descontos com o adiantamento, e também para o credor, que recebe o valor de forma antecipada.
Mais informações podem ser obtidas diretamente na PGE - Av. Osmar Cunha, 220, centro de Florianópolis, pelo telefone (48) 3664-7609 ou pelo e-mail assessoriacorregedoria@pge.sc.gov.br
Texto: TJ-SC, com edição da Secom
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