Justiça do Trabalho e Coalizão firmam parceria para combater trabalho infantil e exploração sexual

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e a Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes firmaram, nesta segunda-feira (18), um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para fortalecer a prevenção e o enfrentamento do trabalho infantil e da exploração sexual de crianças e adolescentes. O acordo, inédito, terá vigência de 60 meses e não envolve transferência de recursos financeiros entre as instituições.
 

União entre Estado e sociedade civil
 

Para o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior de Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Vieira de Mello Filho, o acordo simboliza a união entre Estado e sociedade civil para enfrentar uma das maiores chagas da sociedade brasileira. “Cada criança que conseguimos alcançar e proteger representa uma história que não terá violência como capítulo”, disse. “Não há justiça social sem preservação das infâncias e das adolescências", completou.

O secretário da Coalizão, José Lucas Ramos Lopes, ressaltou o caráter inovador da iniciativa, ao colocar a Justiça do Trabalho na linha de frente da prevenção. “A violência pode ser prevenida. A Justiça do Trabalho se coloca na vanguarda, mostrando que a prevenção é possível. Precisamos atuar nos territórios de forma integrada para proteger efetivamente crianças e adolescentes”.
 

Dados alarmantes
 

Entre 2020 e 2024, as denúncias de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes registradas pelo Disque 100 cresceram 195%, mostrando a urgência de ações articuladas entre Judiciário e sociedade civil. O acordo reforça que a exploração sexual é uma das piores formas de trabalho infantil, exigindo medidas imediatas de proteção integral previstas pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Para o coordenador geral do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho, ministro Alberto Balazeiro, o judiciário trabalhista tem exercido um papel preventivo contra esse grave problema. “O enfrentamento a essa chaga não pode apenas ser reativa. É preciso prevenir, identificar, proteger, responsabilizar e reparar”, disse. “Proteger a infância também significa impedir o avanço da lógica de exploração sexual sobre meninos e meninas”, concluiu.

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Acordo detalha ações estratégicas
 

O ACT será operacionalizado por diversas frentes estratégicas detalhadas em um plano de trabalho conjunto:

• Toolkit pedagógico: desenvolvimento de materiais multimídia e didáticos para subsidiar magistrados e servidores em ações de Justiça Itinerante e intervenções em escolas.
• Capacitação continuada: produção de conteúdos técnicos para formação sobre o Sistema de Garantia de Direitos (SGDCA) e metodologias de abordagem de situações de vulnerabilidade.
• Proteção digital: criação de materiais informativos para prevenção da exploração sexual mediada por tecnologia.
• Articulação interinstitucional: mapeamento da rede local de proteção nos territórios de itinerância para garantir encaminhamento adequado de situações de risco.
• Governança e implementação: acompanhamento por representantes de ambas as instituições e relatórios anuais de desempenho, com respeito integral à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) poderão aderir formalmente ao ACT, ampliando a capilaridade e a abrangência nacional das ações e o uso das metodologias e ferramentas desenvolvidas. Ao assinar o termo de adesão, os tribunais passam a integrar ações coordenadas e utilizar metodologias e ferramentas desenvolvidas pela parceria.

O acordo assegura ainda o cumprimento rigoroso da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com protocolos específicos para o tratamento de informações sensíveis de crianças e adolescentes.
 

Maio Laranja
 

O Maio Laranja é a campanha nacional de conscientização sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, marcada pelo Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, em 18 de maio. A iniciativa mobiliza sociedade civil, instituições públicas e órgãos do Judiciário para identificar sinais de violência, promover a proteção integral e fortalecer ações de prevenção.

Fernanda Duarte (Secom/TST)

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