Política de reduzir direitos falhou, avaliam especialistas em palestra na Escola Judicial

As políticas econômicas que combinaram desoneração fiscal e redução de direitos trabalhistas foram incapazes de garantir a retomada da economia brasileira e hoje representam um empecilho ao crescimento do país. A opinião é do economista Márcio Pochmann (Unicamp) e da advogada Ana Frazão (Universidade de Brasília), que palestraram na abertura do 1º Módulo de Estudos da Escola Judicial do TRT-12, nesta quarta-feira (6). 

Os professores, ambos doutores, foram convidados a analisar o relatório do Grupo de Altos Estudos do Trabalho (Gaet), formado a convite do Ministério do Trabalho, que recomendou a continuidade do processo de flexibilização das leis trabalhistas iniciado na reforma de 2017. Para os estudiosos, porém, tanto o diagnóstico do mercado de trabalho como as propostas apresentadas não têm respaldo científico e estão desconectados da realidade brasileira.

“Nos últimos anos houve uma inegável redução dos custos do trabalho, da atuação dos sindicatos e dos processos trabalhistas. E qual foi o resultado? A deterioração das relações de trabalho, queda dos salários e enfraquecimento do consumo", afirmou Pochmann. “Desde 2013 a renda per capita brasileira não cresce, isso é algo sem paralelo em nossa história”.

Segundo o economista, o estudo não avalia o efeito das reformas de 2017, ignora o processo de desindustrialização da economia brasileira e peca por considerar apenas variantes da chamada microeconomia, desconsiderando o impacto que aspectos macroeconômicos como a taxa de juros têm sobre a geração de empregos.

“A queda do custo de contratação, por exemplo, não costuma aumentar a oferta de empregos. O empresário pensa no potencial de vendas, e não no salário dos empregados. Na verdade, a redução geral da renda tende a reduzir o consumo e frear novas contratações”, argumentou.

Obstáculo econômico

Ana Frazão também criticou a formulação do relatório. Para a especialista, as conclusões do parecer não derivam de análises técnicas e partem do falso pressuposto de que a legislação laboral teria influência sobre contratação de trabalhadores — relação não corroborada pela ciência econômica, de acordo com ela.

Outro pressuposto falho, segundo a palestrante, seria o de que a desregulamentação normativa produziria um ambiente de maior liberdade econômica. Pontuou que, mesmo em países de tradição liberal, cresce a percepção de que o crescimento desenfreado de grandes conglomerados privados é um entrave para o funcionamento das forças do mercado.

“Se um agente tem uma posição dominante ele altera o mecanismo de preços, que deixa de refletir a interação espontânea entre oferta e demanda. Ao reforçar essa distorção, a política de desregular direitos passa a ser um verdadeiro obstáculo ao desenvolvimento econômico do país”, ponderou.

No encerramento, Frazão reiterou a ideia manifestada por Pochmann de que a recuperação da economia brasileira depende sobretudo de questões que envolvem a demanda das empresas, não tendo relação direta com a regulação da oferta de trabalho.

“Os estudos mostram que o aumento da renda tem um efeito multiplicador sobre a economia, e vimos como o auxílio emergencial de R$ 600 foi fundamental para o fomento da atividade econômica”, exemplificou, concluindo que anos de políticas desregulatórias deveriam ter enfraquecido a tese da flexibilização. “Já saímos do plano teórico, está muito claro que esse ‘remédio’ está equivocado”, concluiu.
 

 
Formato híbrido

O 1º Módulo de Formação Continuada da Escola Judicial do TRT-SC em 2022 reúne magistrados trabalhistas de todo o estado até sexta (8), na sede do Regional. O evento também conta com a participação de servidores e convidados por vídeo e está sendo transmitido ao público pelo canal do YouTube da Ejud12.

A abertura do encontro foi conduzida pelo vice-presidente do TRT-SC no exercício da presidência, desembargador Wanderley Godoy Junior, também diretor da Escola, o corregedor, desembargador Nivaldo Stankiewicz, e a presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 12ª Região (Amatra12), juíza Patrícia Pereira de Sant’Anna. O presidente do Tribunal, desembargador José Ernesto Manzi, em viagem institucional, compartilhou a mesa por videoconferência e saudou os magistrados. 

Também participaram das exposições dessa quarta o vice-diretor da Ejud12, juiz Rodrigo Goldschmidt; o coordenador pedagógico da Ejud12, juiz Luis Fernando Silva de Carvalho e os juízes do TRT-SC Carlos Alberto Pereira de Castro, Fabio Moreno Travain Ferreira e Sonia Maria Ferreira Roberts, aposentada.

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Texto: Fábio Borges / Foto: Camila Velloso
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