Detalhamento das principais ações implementadas são objeto de relatório que será enviado ao CNJ na segunda (23).
A presidente do TRT-SC, desembargadora Lourdes Leiria, envia nesta segunda (23) um relatório ao Conselho Nacional de Justiça detalhando as medidas implantadas até aqui visando à adequação do Tribunal à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a LGPD.
O objetivo da lei é garantir mais segurança e privacidade aos dados que o cidadão informa a empresas privadas e órgãos públicos, evitando que sejam utilizados para fins não autorizados por ele. Ao fazer o cadastro em um site qualquer, por exemplo, ninguém gostaria que seu e-mail e telefone fossem repassados para operadoras de telemarketing. É isso que a lei tenta impedir, estabelecendo punições para quem descumpri-la.
Políticas de privacidade e navegação
Uma medida de transparência sobre utilização de dados pessoais por uma instituição são as políticas de privacidade e de navegação no portal, instrumentos previstos pela LGPD. No caso do TRT-SC, a criação desses documentos ficou a cargo do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP), implantado em agosto do ano passado pela Administração do Tribunal.
Logo em seu artigo 2º, a política de privacidade deixa claro que o portal de internet do TRT-SC pode utilizar cookies (arquivos de texto muito simples) para registrar e gravar, no computador do usuário, as preferências e o rastro de navegação para fins estatísticos e de aprimoramento dos serviços, desde que consentido por ele. Essa solicitação de aceite surge logo no primeiro acesso ao site, na parte de baixo da tela.
Página de internet
Outra medida foi a criação de uma página específica, no portal do Tribunal, com informações sobre a aplicação da LGPD e todas as exigências contidas no inciso V do art. 1º da Resolução 363/2021, do Conselho Nacional de Justiça, norma que serve de guia para os tribunais se adequarem à lei.
Na página, o usuário pode encontrar, entre outras informações, os principais conceitos trazidos pela lei, qual o seu propósito, os direitos do titular dos dados, a legislação sobre o tema, as normas de segurança da informação do TRT-SC, bem como suas políticas de privacidade e navegação.
Encarregado de proteção de dados
Dentre as exigências previstas na LGPD está a nomeação de um encarregado de proteção de dados, usualmente chamado de DPO - do inglês “Data Protection Officer”. No caso do TRT-SC, é o juiz Roberto Masami Nakajo, nomeado pela Portaria 15/2021.
Além de atuar como coordenador do CGPD, o encarregado é o canal de comunicação entre o Tribunal e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, sendo também responsável por promover o intercâmbio de informações com outros órgãos, aceitar demandas dos usuários e prestar esclarecimentos. Também compete ao encarregado orientar magistrados e servidores a respeito das práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais.
Quebra de paradigma
A fase mais desafiadora da implementação da LGPD será enfrentada a partir de agora: o mapeamento dos dados pessoais. Ela consiste em verificar quais áreas da instituição mantêm esses dados armazenados e como eles são tratados: onde ficam guardados, para quê são utilizados, quais pessoas têm acesso, etc.
“O trabalho realizado até o presente momento confirma que os conceitos trazidos pela LGPD representam verdadeira quebra de paradigma, uma vez que os dados pessoais ganharam novo status decorrente da nova legislação”, avalia o juiz Nakajo.
Na avaliação do DPO do Tribunal, a implementação da lei é um processo de amadurecimento que passa, necessariamente, por uma mudança de cultura organizacional para inserção das práticas de proteção de dados pessoais nas atividades do Tribunal.
Capacitação de magistrados e servidores.
Para avançar nessa mudança de cultura, a Administração vem se empenhando na capacitação do quadro funcional. Desde a implantação do CGPD, já foram realizados dois cursos e um webinário, sendo o primeiro deles em agosto do ano passado, em parceria com o Laboratório de Desenvolvimento e Pesquisa em Gestão de Dados da UFSC (Datalab). No total, foram 52 horas de carga horária e 233 pessoas capacitadas sobre o tema no TRT-SC.
Texto: Clayton Wosgrau / Arte: Banco de imagens
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